Ato foi realizado na cidade de Guarabira-PB, na tarde desta quinta-feira (26), em combate a declaração do ministro Dias Toffoli pelo fim do tribunal do juri.
Introdução
O Tribunal do Júri, um importante instrumento de julgamento presente na Constituição Brasileira, tem sido alvo de polêmicas recentemente. Em resposta às declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que defendeu a extinção desse instituto, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), juntamente com a Subseção da OAB de Guarabira, realizou o primeiro manifesto do Brasil em defesa do Tribunal do Júri na cidade de Guarabira.
Desenvolvido pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino, em conjunto com os advogados Félix Araújo Filho, Neto Gouveia e o presidente da Subseção de Guarabira, Alberto Evaristo, o manifesto reuniu representantes da advocacia criminalista de todo o estado da Paraíba, além de entidades, associações e núcleos de pesquisa que assinaram uma nota conjunta em repúdio às declarações do ministro Toffoli.
O Presidente Harrison Targino reforçou o compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil com a defesa do Tribunal do Juri como um pilar essencial da cidadania e da democracia no País. “Houve a inspiração de promover tal manifesto na resistência à proposta equivocada do ministro Dias Toffoli, cujas palavras inflamaram, de maneira infundada, a comunidade da advocacia criminal em todo o Brasil”.
Esta declaração ressalta a importância de liderar uma resposta sólida e coesa contra a proposta do ministro Toffoli, evidenciando a determinação da OAB-PB em proteger os princípios fundamentais do sistema de justiça brasileiro, posicionando o ato como pioneiro no território nacional.
O Contexto das Declarações
As declarações do ministro Dias Toffoli foram proferidas durante o julgamento em que o STF declarou que a tese da legítima defesa da honra não é considerada, tecnicamente, como legítima defesa. Essa tese, ainda utilizada por acusados de feminicídio, foi considerada violadora dos princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a violência contra mulheres.
Durante o julgamento, Toffoli fez um apelo ao Congresso Nacional pela extinção do Tribunal do Júri, afirmando que “a frente parlamentar feminina deveria propor uma Emenda Constitucional para extinguir o tribunal do júri.” Suas declarações, no entanto, causaram grande repercussão e mobilização por parte da advocacia criminalista e de entidades ligadas ao sistema de justiça.
O Manifesto em Defesa do Tribunal do Júri
O manifesto realizado em Guarabira teve como objetivo combater a proposta de extinção do Tribunal do Júri apresentada pelo ministro Toffoli. O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, explicou que a ideia do manifesto surgiu durante uma live realizada em Guarabira entre ele e os advogados Félix Araújo Filho, Neto Gouveia e o presidente da Subseção Alberto Evaristo.
O advogado Neto Gouveia ressaltou a importância do Tribunal do Júri como um instrumento democrático no sistema de justiça brasileiro. Segundo ele, o júri é um direito e garantia fundamental do cidadão, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, trata-se de uma cláusula pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional, conforme disposto no artigo 60, § 4º, IV da Carta Magna.
O Papel do Tribunal do Júri na Democracia
Diversas entidades, associações e núcleos de pesquisa assinaram a nota conjunta em repúdio às declarações do ministro Toffoli e em defesa do Tribunal do Júri. Entre elas estão o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM), a Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o Instituto Baiano de Direito Penal e Processual (IBADPP), o Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais — USP (CPECC), o Núcleo de Pesquisa em Tribunal do Júri (NUPEJURI), o Observatório da Mentalidade Inquisitória e a Comissão Especial em Defesa do Tribunal do Júri da OAB Nacional, entre outras.
Essas entidades reconhecem a necessidade de aprimoramento do instituto do Tribunal do Júri, mas se posicionam firmemente contra qualquer tentativa de subtração de competência ou extinção desse importante instrumento de julgamento. Elas argumentam que o Tribunal do Júri está intrinsecamente ligado à democracia e que, em Estados verdadeiramente democráticos, o júri alcança um maior protagonismo.
Conclusão
O primeiro manifesto do Brasil em defesa do Tribunal do Júri, realizado em Guarabira, representa a mobilização da advocacia criminalista e de diversas entidades em resposta às declarações do ministro Dias Toffoli sobre a extinção desse instrumento de julgamento. O manifesto reforça a importância do Tribunal do Júri como um direito e garantia fundamental do cidadão, previsto na Constituição Brasileira.
Embora o Tribunal do Júri possa ser aprimorado, é essencial preservar sua competência e não subtraí-la. O júri é um pilar da democracia e sua extinção seria um retrocesso na busca por um sistema de justiça mais justo e igualitário. A advocacia criminalista e as entidades envolvidas nesse manifesto continuam firmes na defesa do Tribunal do Júri e na luta pela garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos brasileiros.